A Seju (Secretaria da Justiça e Cidadania), por meio da Coordenação Estadual do Procon-PR (Proteção e Defesa do Consumidor), e a DPE-PR (Defensoria Pública do Estado do Paraná), por meio do Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor), ingressaram nesta terça-feira (29) com um pedido de medida cautelar antecedente de Ação Civil Pública (ACP) para bloquear os recursos da empresa e dos sócios da 123milhas. O caso tramita na 25ª Vara Cível de Curitiba.
A ação é decorrente da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens, comunicada pela empresa na penúltima sexta-feira (18), o que já rendeu uma notificação pelo Procon-PR.
O objetivo é assegurar os recursos necessários para garantir a execução dos serviços contratados ou a devolução dos valores pagos corrigidos, conforme é estipulado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).
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O valor proposto da ação é de R$ 5,5 milhões, resultado da média contratual dos serviços suspensos pela 123 milhas (R$ 3.660,32) multiplicada pelo número de reclamações formalizadas no Procon-PR, que alcançou 1,5 mil no início da semana.
Caso a 123milhas não disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os sócios da empresa, que também foram citados na ação.
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