Pela primeira vez
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Leite, formada por 11 deputados estaduais, pretende entregar o relatório final ao Ministério Público. O relator da CPI, deputado César Silvestri (PPS), disse que já tem provas de que as grandes redes de supermercados adotam práticas ilegais. Essas redes exigem, segundo o deputado, uma série de descontos dos fornecedores, que consequentemente, acabam pagando pouco aos produtores de leite do Estado.
As investigações da CPI até agora apontam que quatro grandes redes de supermercados, que detêm 60% do setor, exigem cerca de 20 tipos de desconto. São descontos pelo aniversário do supermercado, taxa de fidelidade, enxoval, rapel, desconto por não devolução de produtos, desconto de reposição, chaminés (espaços diferenciados dentro da loja), taxa para que o produto aparece nas propagandas, entre outras. Somando todos os itens, os fornecedores acabam dando às grandes redes descontos de até 27%.
Porém, nenhuma das redes usa duplicatas para fazer o pagamento aos fornecedores. Os depósitos são feitos diretamente na conta corrente do fornecedor. Só que as notas fiscais fornecidas pelos fornecedores apontam o valor das mercadorias, sem considerar o desconto dado. Diante dessa situação, os deputados suspeitam de três tipos de fraude.
A primeira delas é de crédito indevido de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). ''Se eles compram o produto por R$ 1,00, mas na verdade pagaram somente R$ 0,80, estarão se habilitando a receber um crédito de ICMS a que eles não têm direito'', explica o deputado.
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