Pela primeira vez
O governador Jaime Lerner (PFL) prometeu nesta quarta-feira, no Palácio Iguaçu, que vai enviar uma mensagem do Poder Executivo à Assembléia Legislativa para regulamentar a Lei 13.670, que cria o Programa de Incentivo à Produção e à Industrialização do Algodão no Paraná (Proalpar). O teor da mensagem será praticamente o mesmo proposto e aprovado pelos deputados na Assembléia Legislativa e, semanas atrás, vetado pelo governador.
Lerner já havia decidido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por considerá-la inconstitucional e por embutir ''prejuízos à arrecadação do Estado''. Depois de assinar a ação, mudou de idéia ao ser convencido pelo secretário da Agricultura Deni Schwartz, que argumentou que a médio e longo prazo o programa pode trazer retorno financeiro aos cofres do Estado, com o aumento de produção e como consequência a criação de emprego e renda no setor.
Entretanto, quando o governador desistiu de recorrer ao Supremo, manifestando essa intenção publicamente em Umuarama, na semana passada, a ação já havia sido protocolada em Brasília pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Juridicamente, não há como voltar atrás e retirar a ação, criando-se assim um impasse com os produtores, que davam como certo o benefício. Razão pela qual, o governador anunciou ontem sua intenção em mandar novo texto para a apreciação dos deputados estaduais.
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