Pela primeira vez
O ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o relator do mandado de segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues.
O Paraná quer que lhe seja garantido o acesso a todos os termos de compromisso, laudos, documentos e informações sob a guarda do Ministério, relativos ao cultivo e à comercialização de soja da safra 2003 e 2004 sem certificação de origem em seu território e a organismos geneticamente modificados eventualmente lá encontrados.
O governador encaminhou, em 11 de novembro, um ofício solicitando o fornecimento, com urgência, de fotocópias de todos os termos de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta firmados por produtores rurais que pretendem plantar e comercializar soja da safra de 2003 e de 2004 sem certificação de procedência em território paranaense. Destacando que a pretensão dos produtores pode vir a contrariar lei estadual que proíbe o plantio de organismos geneticamente modificados em território paranaense.
Como mais de um mês se passou sem que o ministério desse resposta, foi impetrado o mandado de segurança. O estado requer a concessão de liminar para que o ministro da Agricultura forneça os documentos e fotocópias solicitados e, por fim, que o mandado de segurança seja definitivamente concedido para garantir ao Paraná o acesso a todos os termos de compromisso, laudos laboratoriais, documentos e informações sob a guarda do Ministério da Agricultura.
Informações STJ