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A proposta de emenda constitucional da reforma tributária, encaminhada nesta quarta-feira ao Congresso Nacional, cria a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF), em substituição à atual CPMF, que passa a ser permanente.
A alíquota do novo imposto, que ficará entre 0,08% e 0,38%, será determinada em lei ordinária.
A proposta prevê a manutenção da atual alíquota da CPMF em 0,38%, até que a lei da CMF seja aprovada. O governo está, desta forma, evitando que a alíquota da CMPF caia para 0,08% a partir de janeiro de 2004, como está previsto.
Outra alteração promovida pela proposta é a uniformização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passa a ter uma só legislação e o máximo de cinco alíquotas.
Atualmente, são 27 leis complexas, que implicam uma grande variedade de alíquotas.
O projeto proíbe a adoção de incentivos fiscais, pretendendo, com isso, acabar com a guerra fiscal.
Gêneros alimentícios de primeira necessidade, que compõem a cesta básica, passam a ter, pela proposta, a menor alíquota.
Com o objetivo de evitar a sonegação, a cobrança do ICMS passa a ser feita no estado de origem do produto.
De acordo com o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin, pelo sistema atual, em que é preciso fazer compensações nas operações interestaduais, por conta da diferença entre alíquotas, a alteração é feita no varejo, o que abre brechas para sonegação.
"Ao uniformizar e ao instituir a cobrança na origem, estamos dando um passo importante para que venhamos a ter a possibilidade de adotar o princípio do destino em termos de distribuição", acrescentou Augustin, ao explicar que lei complementar a ser discutida posteriormente definirá o princípio de distribuição.
Segundo informou, todos os estados concordam com o princípio do destino e com compensações para possíveis perdas.
O governo apresenta ainda, na proposta de reforma, a destinação de 2% da receita do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser criado.
A estimativa é que sejam repassados, anualmente, R$ 2,5 bilhões para os estados que necessitem.
Também será repassada para os estados a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), em torno de R$ 300 milhões por ano.
Dois impostos passam a ser progressivos, de acordo com a proposta de emenda constitucional: o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal que incide sobre as transações imobiliárias, que é de 2% sobre o valor do imóvel; e o imposto sobre herança.
O governo pretende fazer com que os mais ricos paguem mais imposto do que os mais pobres.
"Estamos buscando a justiça fiscal e, por intermédio da simplificação, ampliar o número de contribuintes", esclareceu o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
A reforma procura também desonerar as exportações e reduzir os custo para as empresas e para a administração tributária, melhorando a atividade econômica, disse ele.