Crise
Vereadores iniciam na sessão desta quinta-feira (27) a discussão da criação da Nota Londrina. De autoria do Executivo, o programa estabelece incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), oferecendo ao tomador de serviços a possibilidade de utilizar créditos gerados a partir do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O projeto prevê percentuais de até 30% de desconto no IPTU para pessoas físicas domiciliadas em Londrina e de até 10% para condomínios de edifícios e casas, residenciais ou comerciais. A Nota Londrina cria ainda o Valor de Referência do Tesouro do Município de Londrina (VRTL), equivalente a R$ 1,00, que terá o valor convertido na moeda nacional no momento de sua utilização.
De acordo com estudo de impacto orçamentário-financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Fazenda, a iniciativa deve gerar um aumento na arrecadação de ISS, passando de R$ 299.877,20 em 2015 para R$ 2.614.929,19 em 2016 e para R$ 2.757.991,01 em 2017. Já a renúncia fiscal do IPTU em 2017, primeiro ano em que a medida passa a valer, será de R$ 2.122.613,29, o que ainda resultará em um saldo de R$ 635.377,72.
O Município considera que a renúncia fiscal será compensada com o incremento na arrecadação do ISS, não afetando as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. As comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Finanças e Orçamento; de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Orçamento manifestaram-se favoravelmente à tramitação do projeto. Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.