STJ nega pedidos de suspensão de ponto eletrônico

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou na quarta-feira (15) os recursos encaminhados pela Paquetá Calçados e pela Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) pedindo a suspensão da portaria que regulamenta o registro de ponto eletrônico.

A ministra Eliana Calmon concordou com os argumentos apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

Ela também considerou que a portaria foi expedida segundo a Constituição Federal, além de apontar a demora das empresas que recorreram para procurar o Poder Judiciário, uma vez que deixaram para veicular a ação poucos dias antes da entrada em vigor do ato normativo.

Já a PGU (Procuradoria-Geral da União) e o MTE ( Ministério do Trabalho e Emprego) defenderam que o novo registro do ponto eletrônico garante a proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho, ao estabelecer meios com segurança jurídica para o controle eletrônico de jornada.