O presidente Michel Temer transferiu, por meio de decreto, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo para a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Pelo decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14) ainda vão para o MDIC o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e a Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples, também pertencentes às pastas da Agricultura e Secretaria de Governo, respectivamente.
Com as mudanças, o MDIC assume competências em áreas como política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, comercialização e abastecimento, além da concessão de licenças, permissões e autorizações no setor. Caberá ainda ao MDIC repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.
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O decreto também devolve ao MDIC a responsabilidade por articular e supervisionar os órgãos e as entidades envolvidos na integração do registro e legalização de empresas. Antes da criação da Secretaria da Pequena Empresa, ainda na gestão de Dilma Rousseff, essas funções eram atribuições do MDIC.
Antaq
O presidente Michel Temer encaminhou para apreciação do Senado Federal o nome de Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A mensagem com a indicação está publicada no Diário Oficial da União desta terça.