Crise
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na quinta-feira passada (16) em Brasília prevê a intensificação da fiscalização de revendas de gás clandestinas. Assinaram o TAC promotorias de defesa do consumidor de todos os estados brasilieros, a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) e distribuidores de gás.
De acordo com o TAC, as distribuidoras de gás terão de suspender as revendedoras que fornecerem de maneira irregular o GLP. Elas terão o prazo de 60 a 180 dias para cumprir os termos do acordo. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa civil de, no mínimo, R$ 5 mil por infração cometida.
O presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), promotor de Justiça José Augusto Peres Filho, explica que com a assinatura do TAC fica mais fácil a fiscalização, pois as distribuidoras estarão ao lado do consumidor: "a assinatura do TAC é uma vitória para a sociedade. Está longe de implicar um fim. Estamos diante de um novo começo. O combate à venda irregular de gás de cozinha continuará de manhã, à tarde, à noite. Aqueles que assinaram o TAC não poderão jogar outro jogo diferente do que foi acordado", disse o promotor.
Para o promotor de Justiça Maximiliano Deliberador, que assinou o documento atuando pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba, "a proposta do TAC é de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha em todo País. Assim, será possível combater a sonegação fiscal e garantir maior segurança na comercialização do produto". (Fonte: Assessoria de Comunicação do MP-PR)