Crise
A secretaria de Finanças de Ibiporã, por meio do Departamento de Tributação, informa que devido à decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), na ação formulada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com o apoio dos vereadores municipais de Ibiporã, Daniel Sarábia, João Odair Pelisson e Roberval dos Santos, 7.221 contribuintes receberão nos próximos dias um novo carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao ano de 2014. O montante arrecadado será de R$ 3.685.856,91.
O PTB entrou com a ação judicial por acreditar na discrepância de valores, alegando aumento abusivo no IPTU do exercício fiscal de 2014. O partido argumentou ainda que percentuais elevados foram aplicados na nova Planta Genérica de Valores (PGV). "Entretanto, a PGV estava desatualizada desde 2001, com situações do valor do IPTU ser R$ 20. Caso o contribuinte optasse por pagar parcelado, em 10 vezes, a Prefeitura pagaria para receber, pois a autenticação de cada parcela do carnê custa, em média, R$ 2,30", explica a diretora do Departamento de Tributação, Débora Borges.
O argumento do PTB não foi acatado pelo TJ, o qual entendeu que o problema do IPTU 2014 de Ibiporã não foi o valor cobrado, mas o vício formal do processo legislativo, desenvolvido junto à Câmara de Vereadores.
"A administração municipal encaminhou à Câmara o projeto de lei relativo ao IPTU de 2014. Algumas situações que precisavam ainda compor o projeto foram alteradas e um substitutivo do mesmo foi encaminhado e protocolado novamente na Câmara. Contudo, o novo projeto não passou pelas comissões e mesmo assim foi aprovado unanimemente pelos vereadores na votação. A atitude de o projeto alterado não ter passado novamente pelas comissões fez o TJPR sentenciar a Ação de Inconstitucionalidade de Lei", expõe Débora.
Com a ação sentenciada pelo TJPR, a Prefeitura precisou cancelar os valores do recolhimento e relançar as cobranças do IPTU de 2014, de acordo com a PGV anterior de 2001. "É importante ressaltar que não será cobrado um novo IPTU, mas sim a diferença do valor, após o relançamento dos contribuintes que já haviam pagado", garante Débora.
Isso ocorrerá porque, com a PGV usada em 2014, a administração municipal buscou a justiça fiscal no valor dos imóveis, embasando o lançamento do IPTU por face quadra e não mais por setor, como era feito com a PGV de 2001.
"Na PGV de 2001, o cidadão que tinha um imóvel próximo de uma via valorizada, como a Dezenove de Dezembro, por exemplo, pagava o mesmo valor de um morador a cerca de quatro ruas desta via principal, todavia, na hora de vender o imóvel seria menos valorizado por estar distante da Av. Dezenove de Dezembro", esclarece a diretora de Tributação.
Para 11.243 contribuintes que pagaram os carnês com valor da PGV de 2014, a Prefeitura fará uma compensação, por causa do relançamento com os valores da PGV de 2001, no valor de R$ 1.656.630,59. "Todos os contribuintes que pagaram receberão seus respectivos valores pagos com o acréscimo de 18,63%, referente a atualização monetária do período. A forma e pagamento não serão em espécie, mas sim abatida no valor do IPTU de 2016, conforme a Lei 2817/15", informa Débora.
Já os contribuintes que não pagaram o IPTU de 2014, por causa da liminar que corria na justiça, receberão novamente o carnê, porém sem a correção de 18,63%. "A administração municipal fez isso para não onerar ainda mais o contribuinte, que em função da liminar não teve como saldar o seu débito, além de isentar outros 225 que ficaram, após o relançamento, com saldo devedor igual ou inferior a R$ 10", revela a diretora do departamento de Tributação.
O estudo da Planta Genérica de Valores usada para o lançamento do IPTU de 2014 foi realizado pela DRZ Geotecnologia e Consultorias/S LTDA, de Londrina, que venceu a licitação 08/2013, na modalidade Tomada de Preço. O mesmo estudo foi usado e embasou a planta Genérica de Valores para o IPTU de 2015, o qual teve recorde de arrecadação no valor de R$ 6.913.541,91 com a maior parte paga à vista, por 8.789 contribuintes.