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PR: motorista que também atuava como cobrador não tem direito a adicional

12 fev 2015 às 19:19

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o direito de um ex-motorista da Auto Viação Redentor Ltda, de Curitiba, de receber adicional por acúmulo de função por realizar também a atividade de cobrador.

De acordo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do trabalhador na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as decisões do TST são no sentido de que a função de cobrador é "plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional". A Turma não conheceu do recurso, mantendo as decisões de primeiro e segundo graus.


No processo, o motorista alegou que arrecadar tarifas não é função inerente à sua atividade, e que o exercício duplo aumentaria o risco de acidentes, prejudicando também a sua saúde.

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), ao manter sentença pela improcedência do pedido, observou que, segundo o artigo 456 da CLT, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho a tal respeito, presume-se "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A decisão foi unânime.


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