Crise
A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19), em primeira discussão, um projeto de lei que amplia a isenção do ICMS para as micro e pequenas empresas do Paraná. O projeto assegura ainda a continuidade das reduções do imposto mesmo quando as empresas forem enquadradas ao Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – que passa a vigorar a partir de 1º de julho.
"As isenções do ICMS já atendem hoje 154 mil micro e pequenas empresas. Outras 18 mil empresas recebem as reduções já dispostas no projeto de lei. No total, são 172 mil empresas atendidas pela política fiscal do Governo do Paraná. A nossa legislação é, inclusive, mais ampla que a federal e serviu como exemplo ao Simples Nacional que começa vigorar agora em julho", destaca o secretário da Fazenda, Nestor Bueno.
O projeto aprovado pela Assembléia - acrescenta o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli - amplia as isenções do ICMS para as empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e cria as reduções e a cobrança do imposto em 16 faixas, sempre conforme o faturamento bruto da empresa. Até o teto de R$ 480 mil, o porcentual cobrado será de 0,67%.
A partir da receita de R$ 480 mil até R$ 600 mil/ano, o percentual será de 1,07% e de 1,33% para as empresas com receitas entre R$ 600 mil/ano até R$ 720 mil/ano. A cobrança de 1,52% será para empresas com receitas a partir de R$ 720 mil/ano até R$ 840 mil e chega a 2,07% para empresa com receita anual acima de R$ 960 mil. O teto desta tabela estabelece a cobrança de 3,4% para as empresas que tiverem receitas de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões ao ano.
O projeto, num entendimento dos deputados, volta ao plenário na próxima segunda-feira (25), para segunda discussão com duas emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. "Vamos aprovar a emenda que propõe o parcelamento em até 120 parcelas dos débitos do ICMS gerados até 31 de maio de 2007", adianta Romanelli.