Crise
O Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou uma recomendação à prefeitura de Curitiba para a criação do Procon Municipal na capital. A recomendação é para que a prefeitura envie mensagem ao legislativo municipal para que os vereadores decidam sobre a criação do órgão.
A falta de um órgão municipal de defesa do consumidor na capital do estado é objeto de um inquérito na promotoria, instaurado em 2011. De acordo com a recomendação, assinado pelos promotores Maximiliano Ribeiro Deliberados e Michele Rocio Maia Zardo, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba – que pertence ao MPPR – desde 2009 ocorrem audiências com a prefeitura (na época com o prefeito Beto Richa) sobre a instalação de uma sede municipal do Procon.
O Código de Defesa do Consumidor cita, no artigo 105, que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado pelos "órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor".
Caso a prefeitura não acate a recomendação, pode ser proposta uma ação civil pública contra o Executivo do município. Entretanto, segundo o Ministério Público, não há prazo para que a prefeitura faça a recomendação. Porém, segundo o órgão, é de costume das partes que recebem a recomendação informarem de seu recebimento.
Resposta - A procuradora-geral do município de Curitiba, Claudine Camargo Bettes informou que o poder público da capital ainda não havia recebido, até esta quarta-feira (12), a recomendação do MPPR. Porém, ela se disse surpreendida com a decisão porque o município já possui uma proposta em estudo que deve ser encaminhada este ano, junto com a lei orçamentária de 2013, para votação em plenário.
Segundo a procuradora-geral, o município estuda com o auxílio da Secretaria de Estado da Justiça do Paraná (Seju) e o Procon Paraná a criação do órgão e que o processo é longo e depende de vários aspectos. "Isso tem fluxo de caixa, despesas, cargos. É um órgão complexo", argumenta sobre a demora na implantação.
Claudine afirma que, apesar da declaração do MPPR da necessidade de criação do Procon Municipal e do artigo no Código de Defesa do Consumidor que cita este assunto, não é obrigação do poder público criar o órgão. "No código consta que é possível criar, mas não é obrigação de lei. Mesmo assim, trabalhamos para isso".