A empresa Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda, de Curitiba, terá que criar um local adequado para que as empregadas dos lojistas deixem seus filhos no período de amamentação. Além do espaço, será preciso fornecer serviço de vigilância e assistência.
A decisão é da Quinta Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que manteve a sentença da juíza Patricia Tostes Poli, da 21ª vara de Curitiba. A determinação deve ser cumprida no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso), sob pena de multa diária de R$ 600,00. O pedido para criação do espaço partiu do Ministério Público do Trabalho, por meio de Ação Civil Pública.
Em sua defesa, o shopping alegou que não possui 30 empregadas, que é o número previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para gerar a obrigação de concessão de creche e que "não há lei que autorize o entendimento de que o shopping deve responder por obrigações dos lojistas".
Leia mais:
Um terço das famílias brasileiras sobreviveu com renda de até R$ 500 por mês em 2021, mostra FGV
Taxa de desemprego no Brasil cai para 9,8%, segundo IBGE
Termina nesta terça o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda
Número de inadimplentes de Londrina cai 14% em abril, segundo dados do SPC
A desembargadora Eneida Cornel, relatora do acórdão, entendeu, no entanto, que a responsabilidade é de quem explora o estabelecimento, no caso, o Polloshop, independentemente de ser ou não o empregador direto das trabalhadoras a serem atendidas.
O único ponto da decisão de primeiro grau modificado pela Quinta Turma foi a imposição de multa correspondente a 1% do valor da causa, aplicado ao shopping por oposição de embargos considerados protelatórios, ou seja, com o intuito de atrasar o cumprimento da decisão. Os julgadores consideraram que não ficou caracterizada a intenção de protelar e, assim, afastaram a aplicação da multa.