Crise
A partir desta sexta-feira (9), todos os Microempreendedores Individuais (MEI) estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos nos procedimentos de alteração e baixas (extinção) perante a Junta Comercial do Paraná. A medida – prevista em resolução deliberada pelo Colégio de Vogais da Junta – beneficia aproximadamente 93 mil microeempreendedores registrados no Paraná.
O objetivo da Junta Comercial do Paraná com esta medida é adequar os serviços à nova redação dada à Lei Complementar nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), por meio da Lei Complementar 139/11, que passou a isentar os MEI para o pagamento de taxas para alterações contratuais, baixa/extinção, licenças, entre outras.
O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, afirma que com a edição da nova resolução, o empreendedor individual ganha tempo e tem custos reduzidos para tornar seu pequeno negócio legalizado. "O objetivo maior é incentivar a formalização, que dá a esses empresários uma condição de trabalho diferenciada, com crédito bancário facilitado, de baixo custo, e garante acesso em processos de compras governamentais e prestação de serviços a órgãos públicos. E mesmo as grandes empresas exigem nota fiscal de seus fornecedores, de qualquer porte", afirma.
A resolução considera a necessidade de desburocratização, facilitação e fomento à atividade produtiva. Leva em conta também que os microempreendedores individuais já possuem isenção de taxas para o ato de constituição, ou registro, que pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor, na internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Interiorização
A Junta Comercial do Paraná é um órgão governamental de registro empresarial que dá credibilidade e segurança às transações empresariais. Compete ao empresário manter registros verídicos e atualizados, para maior segurança das transações do mundo empresarial.
A Jucepar participa do esforço do governo estadual para modernizar e desburocratizar o atendimento ao empresário. É uma determinação do governador Beto Richa, visando tornar a administração pública amigável ao desenvolvimento empresarial e aberta a facilitar a vida do empreendedor.
Para isso, a Junta está desenvolvendo um processo de interiorização de suas atividades, por meio da ampliação da rede de escritórios, e deve inaugurar nas próximas semanas quatro novas unidades no interior do Estado, nas cidades de Cambé, Jacarezinho, Telêmaco Borba e Ubiratã. Outras cidades estão em estudo para ampliação desta rede.