No primeiro teste de governabilidade depois das acusações contra o presidente Michel Temer, o governo vai tentar aprovar nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) que trata de parcelamento de débitos tributários (Refis) e projeto que acaba com a guerra fiscal entre os estados.
A ofensiva do governo na área econômica começa nesta segunda (22), com o desbloqueio de despesas do Orçamento, entre R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões, e a edição de duas novas MPs permitindo o parcelamento de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e outra de débitos não tributários das empresas com autarquias, fundações e órgãos do governo.
A costura para a aprovação das medidas começou na sexta-feira (19) entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e se estendeu pelo fim de semana, com a equipe econômica de prontidão para acertar os detalhes das propostas e do relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, que será enviado hoje ao Congresso.
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O prazo legal para a equipe econômica informar as previsões do que vai gastar e o que espera arrecadar termina nesta segunda.
O governo aposta no andamento dos projetos para mostrar que mantém sua atuação, reagindo ao quadro de paralisia que tomou conta da Esplanada dos Ministérios nos últimos dias, consequência direta da delação do empresário Joesley Batista. O dono da JBS acusou o presidente Temer de envolvimento em atos de corrupção.
Sobrevivência
Em jantar neste domingo (21) com ministros e parlamentares da base do governo, Temer e integrantes da equipe econômica apelaram por apoio para garantir a retomada das votações nesta terça e, dessa forma, a própria sobrevivência do governo. A aposta é de risco. As duas medidas podem não avançar por causa do agravamento da crise, com a ameaça de debandada dos partidos da base governista.
"O Congresso precisa dar uma resposta, mostrar que está do lado da responsabilidade", disse um integrante da equipe econômica que participou das negociações. A questão agora é saber se os parlamentares vão aceitar o acordo político fechado entre Rodrigo Maia e a área econômica. Principalmente, o novo Refis, como é chamado o Programa de Regularização Tributária (PRT).
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, parte do dinheiro do Orçamento que será liberado vai beneficiar a Operação "Carro-pipa" que atende a população nordestina afetada pela seca, demanda dos governadores da região.
A edição das MPs do Funrural e das autarquias vai garantir receitas extras ainda este ano. Essa previsão de arrecadação já deverá entrar nas estimativas que vão embasar o desbloqueio do Orçamento. O corte inicial foi de R$ 42,1 bilhões e com a queda, mesmo que pequena, o governo sinaliza que está buscando receitas extraordinários para desafogar um pouco as despesas.
Fonte da equipe econômica explicou, no entanto, que as estimativas de arrecadação de impostos continua caindo e, por isso, a necessidade de avançar na aprovação dos projetos econômicos.
A MP do Refis poderá garantir uma receita maior até o fim do ano, porque para ter acesso ao desconto de juros e multa o contribuinte precisa pagar 20% do débito à vista, proposta que não estava sendo considerada no texto original. Será incluída uma emenda alternativa permitindo o pagamento dos débitos com desconto de 40% de juros e 25% em multas e encargos e parcelamento em 120 meses.
No acordo para a aprovação que trata da convalidação dos incentivos fiscais dos Estados, ficou acertado que os incentivos industriais terão uma transição mais suave para acabar. O acordo prevê queda de 10% nos dez primeiros anos (1% a cada ano). Os 90% restantes cairão em cinco anos (18% por ano). Em compensação, os Estados que continuarem praticando guerra fiscal não receberão transferências voluntárias, aval do Tesouro e contratar operação de crédito.