Crise
O Brasil está resolvendo o problema da insegurança jurídica na internet tardiamente, na opinião do diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google no Brasil, Ivo Correa. "Sem a infraestrutura mínima, nunca terá um setor de TI (tecnologia da informação) como o Brasil merece e tem capacidade de ter", considerou durante o seminário "Marco Civil da Internet no Brasil", realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
O diretor afirmou que o Google possui 1,5 mil ações judiciais no Brasil hoje, a maioria relativa a conteúdos disponibilizados no Orkut - um site de relacionamentos mundial, mas que é um sucesso principalmente no País. De acordo com ele, dos processos julgados pela empresa aqui, praticamente a metade considerou que o Google é o culpado pelo conteúdo das páginas. Esse quadro mostra, segundo Correa, o quanto a falta de regulamentação do setor prejudica o andamento dos negócios no País.
"Em 40% e 45% das ações, a empresa foi considerada culpada por conteúdos com os quais o Google não tem nada a ver", disse, acrescentando que a área de atuação da companhia é oferecer plataformas de hospedagem para terceiros. "O Google não produz um centímetro de conteúdo, com exceção de mapas. Não pretendo ser produtor de conteúdo", afirmou o diretor.
No lugar de ir contra a fonte que fez comentários ou exibiu conteúdos considerados indesejados na internet, na maioria dos casos, segundo Correa, as ações são encaminhadas contra a empresa. "Vai para o Google porque é mais fácil de achar, é mais fácil de pedir indenização", considerou. O risco de ações como esta, de acordo com ele, não é apenas para o Google, mas para a internet como um todo e para empresários brasileiros que querem inovar na rede.
Esse dissenso em relação ao entendimento da Justiça, de acordo com Correa, dificulta a atuação das empresas desse setor no Brasil. "Ninguém em sã consciência criaria o Google, o Orkut ou o twitter no Brasil", considerou, citando os serviços mais populares da empresa. Ele enfatizou que o business do Google, por excelência, é ser um intermediário.
Daí a importância da criação de um marco civil para o setor no Brasil, segundo o diretor. Ele salientou que o risco de censura é grande, ao contrário do que se acreditava no início dos anos 90. "Se pensava que o mundo virtual estava realmente fora do alcance do governo do mundo real. Mas isso não é uma verdade. Há controles sobre conteúdos não só na China, mas em vários países democráticos", comentou.
Para Correa, no entanto, a minuta do Ministério da Justiça, que estabelece o marco civil para o setor e que se transformará em um projeto de lei, traz o mínimo de regulação necessária para a atuação das empresas e pessoas na internet. "Como está hoje, o anteprojeto do marco não extrapola, mas precisamos ficar sempre alerta sobre o tema", disse. "O marco civil tem de dizer quais são as regras do jogo mínimas", acrescentou.