Crise
Os deputados paranaenses aprovaram, no Plenário da Assembleia Legislativa desta terça-feira (16), o decreto nº 275/13, do Poder Executivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos do Estado com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O projeto foi votado em comissão, em regime de urgência, e segue agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.
O governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.
Também foi aprovado, em comissão geral, e será enviado para sanção do Governo, o projeto do Executivo de nº 274/13, que assegura crédito suplementar no valor de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento da Casa Militar, para atendimento a despesas com a reestruturação dos centros municipais de gestão de riscos e desastres da defesa civil de Guaraqueçaba, Antonina e Guaratuba.