O governo federal estima em R$ 20 bilhões o montante de investimentos que serão "destravados" com o alongamento, de 50 para até 70 anos, dos contratos de concessão dos portos e a desburocratização. Decreto promovendo essas mudanças deverá ser assinado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer, em solenidade no Palácio do Planalto.
Pela regra atual, os contratos de concessão duram 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Com o decreto, o prazo passa para 35 anos, podendo ser prorrogado várias vezes desde que o total não ultrapasse os 70 anos. Os alongamentos serão condicionados a novos investimentos.
"Esse foi o ponto que exigiu mais análise do governo", disse ao Estado o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa. O prazo mais longo e a possibilidade de a prorrogação ser feita de forma flexível, casada com os planos de investimento, exigiram profunda análise jurídica e atrasaram a edição do decreto, que estava prevista para janeiro.
Leia mais:
Um terço das famílias brasileiras sobreviveu com renda de até R$ 500 por mês em 2021, mostra FGV
Taxa de desemprego no Brasil cai para 9,8%, segundo IBGE
Termina nesta terça o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda
Número de inadimplentes de Londrina cai 14% em abril, segundo dados do SPC
A prorrogação e o alongamento de prazos se aplicam a contratos assinados após 1993. Os anteriores, baseados em legislação mais antiga, são objeto de disputa judicial. O governo entende que não cabe prorrogação, mas muitos arrendatários obtiveram esse direito na Justiça.
Atualmente, muitos operam amparados por liminares. "Vamos continuar estudando esse assunto", disse o ministro. A análise jurídica indicou que a situação desses contratos não poderia ser contemplada no decreto. Uma hipótese é propor um projeto de lei sobre o tema.
Desburocratização
O decreto contemplou propostas do setor privado para desburocratizar os negócios. Por exemplo: ele vai permitir que os Terminais de Uso Privado (TUPs), que estão fora do porto organizado, possam expandir suas áreas em mais de 25% sem a necessidade de audiência pública, como é exigido atualmente.
Além disso, a autorização para a instalação ganhará velocidade, porque o empreendimento será analisado paralelamente pelo ministério e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A expectativa é que, com isso, a demora caia de um ano para três meses.
O governo vai estender o prazo para o início das operações dos TUPs, de três para cinco anos - o prazo anterior era curto para a obtenção de licenças ambientais e desapropriações necessárias para a instalação.
Nos terminais em portos públicos, investimentos tidos como imediatos e urgentes poderão ser feitos antes de a Antaq concluir sua análise. Neste caso, o risco será do empreendedor.