Nesta semana, os deputados poderão analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que suspende os efeitos de despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no qual é negado o ressarcimento aos consumidores de valores a mais cobrados nas contas de luz.
De autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), o PDC está pautado para sessão extraordinária na quarta-feira (19). O despacho da Aneel resultou de processo que pedia o reconhecimento da agência da aplicação retroativa de correções em fórmulas de cálculo da tarifa cobrada pelas distribuidoras de energia elétrica. A retroatividade atinge o período de 2002 a 2009.
A polêmica surgiu na época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, quando a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu o erro de metodologia de reajuste tarifário que beneficiou as distribuidoras.
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Segundo os deputados, as próprias distribuidoras se dispuseram a ressarcir os consumidores em audiência pública realizada pela CPI em 2009. Após 2009, os contratos foram corrigidos pela Aneel.
O custo do ressarcimento aos consumidores de energia elétrica é estimado em R$ 8 bilhões.
No último dia 12, foi aprovada na câmara a urgência para o projeto. Com isso, a proposta será votada diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de análise de comissões da Casa.