Crise
A Câmara de Vereadores de Londrina discute nesta terça-feira (22) o projeto de lei 159/2012, que regulamenta os estacionamentos em instituições bancárias da cidade.
A proposta, de autoria do vereador afastado Eloir Valença (PHS), prevê que os bancos que cobram pelo uso do estacionamento são obrigados a dispensar a cobrança pela primeira hora de uso.
Após este período, a cobrança poderá ser realizada a cada trinta minutos. A cada hora completa ou fração de trinta minutos será concedida tolerância de cinco minutos, inclusive na primeira hora gratuita.
O estabelecimentos terão prazo de 30 dias ( após a publicação da lei) para se adaptarem as novas regras. Caso contrário, serão penalizados na primeira infração com notificação e prazo de 30 dias para adequação; na segunda infração pagarão multa de R$ 1 mil e na terceira infração a multa diária será de R$ 100,00.
Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. A Comissão de Justiça acatou apontamento da Assessoria Jurídica que se referiu a dois projetos semelhantes já arquivados na Câmara e manifestou-se contrariamente à matéria que caracteriza flagrante ingerência na esfera privada.