Crise
Apesar do impasse do Congresso em torno da votação do projeto que altera a Lei da Repatriação, a Receita Federal anunciou na quarta-feira (19), que o programa já arrecadou R$ 18,6 bilhões com a regularização de R$ 61,3 bilhões de recursos que foram enviados ilegalmente ao exterior.
Além de anunciar três medidas para facilitar a adesão ao programa, o secretário da Receita, Jorge Rachid, recomendou que os contribuintes façam a adesão ao programa até o prazo final, em 31 de outubro, porque não terão outra chance. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário disse que a repatriação não deve ser alterada e que a arrecadação até agora mostra que o programa "está dando certo" com a adesão de quase 10 mil contribuintes.
"Não vai ter outra chance. Esta é a única oportunidade de fazer a opção de adesão para o contribuinte se livrar de questões penais e tributárias", disse. A divulgação do balanço contraria avaliação de parlamentares de que o programa precisa mudar para aumentar a adesão. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recomendou que o Congresso decida o rumo do projeto o mais rápido possível para dar segurança jurídica.
Segurança
Segundo Rachid, será publicada nesta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União uma Instrução Normativa (IN) para dar mais segurança e facilitar a adesão dos contribuintes. A Receita deu mais tempo para os contribuintes retificarem a declaração de Imposto de Renda de 2014 com base nas informações prestadas para a repatriação. O prazo foi estendido de 31 de outubro para 31 de dezembro. Além disso, a norma vai estender até 31 de dezembro também o prazo para os bancos no exterior comunicarem às instituições financeiras no Brasil as informações sobre os ativos financeiros não repatriados que superarem US$ 100 mil. A IN vai ainda estabelecer que a exclusão do programa será precedida de intimação para esclarecimentos.
Segundo Rachid, o programa poderá surpreender positivamente. "Espero que a arrecadação da repatriação possa surpreender ainda mais a todos nós", disse o secretário. Ele reafirmou a posição da Receita de que o programa não deve ser alterado.
Rachid lembrou que, com base em convenção internacional que entrou em vigor, a Receita terá informações dos países sobre ativos no exterior. Desde o início de outubro, a Receita já pode pedir informações pontuais de ativos de contribuintes brasileiros aos países que assinaram a convenção.
Recuo
Em mais um capítulo que gera incertezas no mercado sobre o prazo de adesão ao projeto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na quarta-feira, 19, que colocaria o projeto em pauta na segunda e depois recuou novamente. Foi o quinto recuo do parlamentar fluminense em relação à votação do projeto, em menos de duas semanas.
Maia foi o principal articulador do projeto, que traria uma série de benefícios a quem enviou dinheiro irregularmente ao exterior. O programa foi criado por lei aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado e sancionada em janeiro deste ano - e que os deputados tentaram alterar. Ele dá anistia penal e tributária, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda sobre os recursos regularizados.
Em café da manhã, o presidente da Câmara e os líderes da base aliada acertaram a votação do projeto com as mudanças no programa para a próxima segunda-feira, 24. A estratégia seria aproveitar o quórum de deputados um dia antes da votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos da União por 20 anos, marcada para terça-feira, 25.
Pouco tempo depois, Maia mudou de ideia e, em entrevista durante evento que participava como presidente interino da República, e afirmou que o projeto não seria mais pautado. "Vamos deixar do jeito que está", disse, informando que, no caminho entre o café da manhã com líderes e o evento, o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) tinha ligado pedindo que a proposta não fosse mais pautada.
De tarde, o presidente da Câmara bateu o martelo da decisão, após se reunir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; e o líder do PSD na Casa, deputado Rogério Rosso (DF). Na reunião, Rachid convenceu Maia de que a arrecadação com a repatriação até o momento agradava a equipe econômica e que, portanto, não havia necessidade de mudar as regras em vigor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.