Crise
A falta da regulamentação da exploração do jogo de bingo propicia a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção. Essa é a opinião do deputado federal Regis de Oliveira, relator da proposta aprovada ontem (16) por 40 votos a 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Para Regis de Oliveira, a proibição nunca eliminou o jogo de bingo e dos jogos eletrônicos. "Hoje os bingos funcionam de maneira clandestina sem repassar nada do valor arrecadado ao esporte ou a qualquer outra causa social. Esse dinheiro está circulando sem controle".
Pela proposta aprovada na CCJ, bingos e casas de jogos eletrônicos deverão ser instalados a pelo menos 500 metros de distância de escolas e templos religiosos. O projeto determina a cobrança de 17% sobre o faturamento bruto dos bingos. A arrecadação, estimada em R$ 230 milhões anuais, será dividida entre União (30%) e estados (70%), sendo 1% para o Fundo de Apoio à Cultura, 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte, 1% para o Fundo da Segurança Pública e 14% para a saúde.
Emprego para 320 mil pessoas
Com a aprovação da Lei, cerca de mil bingos e casas de jogos eletrônicos que empregam mais de 320 mil pessoas no país retomarão suas atividades, fiscalizados pela Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos municipais. "Além de ser uma fonte de arrecadação de impostos e de empregos, a legalização dos jogos de bingo fomentará a indústria do turismo no Brasil", afirma o deputado.
Com a regularização, a fiscalização fica a cargo do Ministério da Fazenda e os ganhadores brasileiros serão identificados pelo CPF e os estrangeiros pelo passaporte via computadores interligados com o Conaf.
A proposta, que já havia sido aprovada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, agora aprovada pela CCJ irá a plenário antes de seguir para a avaliação dos senadores.