Anatel deve normatizar SMS para emergência em 60 dias

A Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações tem 60 dias para regulamentar o uso de mensagens de texto via celular (SMS) nas comunicações de emergência à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, que atendem, respectivamente, pelos números 190 e 193.

A liminar foi proferida pelo juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal em São Paulo. O Ministério Público Federal propôs a ação afirmando que "especificamente por falta de regulamentação da Anatel, os serviços de emergência não dispõem de equipamentos para receber mensagens SMS, recurso usado principalmente por pessoas com deficiência auditiva".

Nas grandes cidades brasileiras, as duas corporações (Policia Militar e Bombeiros) dispõem de um sistema chamado "Contact Center", que está pronto para receber torpedos.

Segundo o MPF, "desde abril de 2008 a Anatel omite-se em regulamentar o serviço, deixando de impor as obrigações às operadoras de telefonia celular". (Fonte: www.espacovital.com.br)