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Medida provisória

ACIL e Procon esclarecem lojistas sobre regras para diferenciação de preços

Redação Bonde com assessoria de imprensa
20 fev 2017 às 17:49

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- Divulgação/Sindecolon
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Será realizada na noite desta terça-feira (21) no auditório da ACIL uma palestra da gerente de Fiscalização do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-LD), Pollyana Jucá Santana Coutinho, para esclarecer todos os pontos da Medida Provisória 764/2016.

A MP autoriza a adoção de preços diferentes para o mesmo produto ou serviço, observando formas de pagamentos e prazos.

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O Procon tem alertado que fará inspeções no estabelecimento para averiguar o nível de transparência nesta diferenciação. Por sua vez, a ACIL está empenhada em orientar seus associados sobre como proceder diante das novas regras.

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"Houve um encontro de interesses, onde o Procon-LD mostrou abertura e a intenção de colaborar nesse processo, assim como orientar sobre as práticas corretas que os empresários devem cumprir. Com isso, vamos estabelecer uma relação cada vez melhor entre lojistas e consumidores", explica o superintendente da ACIL, Diego Menão.


O coordenador do Procon-LD, Gustavo Richa, lembra que as normas do Código de Defesa do Consumidor não foram alteradas e "caso os preços diferenciados não estejam divulgados da maneira correta, o comerciante poderá sofrer punições".

A palestrante ficará à disposição para responder perguntas ao final da sua preleção.


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