Até dia 10
O Ministério Público Estadual recebeu um pedido para investigar a decisão do governo do Estado de prorrogar por mais cinco anos os benefícios fiscais concedidos às montadoras Renault e Volkswagen/Audi, ambas instaladas em São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. A representação foi encaminhada pelo diretório regional do PMDB, partido que faz oposição ao governo. O Tribunal de Contas também iniciou uma investigação para avaliar se o procedimento está de acordo com a lei.
A dilação do prazo para as montadoras pagarem o ICMS foi dada em julho deste ano, após negociação entre governo e empresas. Elas conseguiram o benefício porque nos protocolos de intenções para se instalarem no Paraná havia uma cláusula que obrigava o governo a dar a elas um financiamento extra com dinheiro do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). A Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor em maio do ano passado, proibiu que o Estado usasse o FDE.
"Não estamos dando novos benefícios, nem mudando o teor do protocolo. O que fizemos foi apenas uma adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou o governador, na terça-feira, após ter participado da inauguração da fábrica de estamparia da Renault. Ele disse que a oposição tenta distorcer os fatos e quer ainda lutar contra a industrialização do Estado. Lerner ressaltou que o ICMS, que só será pago após 2008, jamais viria ao Paraná caso o governo não tivesse conseguido atrair as empresas.
A ação do PMDB argumenta que estender o benefício por mais cinco anos caracteriza renúncia de receita, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo só poderia abrir mão de uma receita se tivesse uma outra fonte de compensação. A representação ao Ministério Público coloca ainda que haverá "grande impacto nas já combalidas finanças do Estado".
A ação encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público é assinada pelo presidente do PMDB no Paraná, senador Roberto Requião. "Considero um privilégio odioso que é dado há certas empresas e não a todo conjunto industrial do Estado. Ao ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo comete um crime", criticou. Requião disse ainda que a atitude tomada neste governo irá se refletir na administração do próximo governador.