Loteria
O coordenador geral do Procon de Londrina, Gerson da Silva, protocolou nesta terça-feira projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Um das principais inovações proposta pelo sistema é a criação de um Fundo de Defesa do Consumidor que promete otimizar a cobrança de multas e o funcionamento do órgão em Londrina.
Os fundos existem em âmbito federal, estadual e municipal. ''Em municípios onde não há essa regulamentação as multas aplicadas pelos Procons municipais vão para o Estado ou para o fundo federal, desse modo elas revertem para o município'', explica Silva.
Além de multas do Procon, o dispositivo possibilita o recebimento de verbas do fundo federal e estadual e pode ser usado como ferramenta do Ministério Público. Na ação contra o aumento da tarifa de ônibus em Londrina, por exemplo, a Promotoria sugeriu o ressarcimento dos consumidores lesados através do fundo. ''O fundo pode ser usado para fazer o pagamento de ações civis públicas no que chamamos de reparação do bem lesado'', complementa.
Pela projeto proposto, a gestão do fundo ficará a cargo do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que será composto por sete membros que vão representar o próprio Procon, secretarias diversas e a sociedade. Silva acredita que o conselho deve estar funcionando até dezembro.
O uso do dinheiro, contudo, já está previsto na lei e deve ser revertido exclusivamente para ações do Procon, como criação de campanhas educativas, modernização de equipamentos, entre outros. ''A grande contribuição dessa lei é a possibilidade de ampliar as atribuições do Procon através do fundo que vai permitir uma autonomia financeira ao órgão e aliviar o Tesouro Municipal'', comenta.
Antes de ser posto em votação, o projeto vai tramitar pelas comissões da Câmara de Vereadores e está sujeito a modificações.