Alerta
A 12 dias da privatização da Copel e a três dias do prazo final para as empresas e consórcios se pré-qualificarem para o leilão, na Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia, saiu a primeira liminar que suspende a venda. A decisão foi dada pela juíza da 9ª Vara da Justiça Federal, Ivanise Corrêa Rodrigues, com base numa ação popular movida pelo deputado estadual Irineu Colombo (PT) e pelo vereador André Passos (PT), em nome do Fórum Popular contra a Venda da Copel. Eles questionaram a forma como o governo organizou e fez a audiência pública para a privatização, em 2 de agosto.
Os argumentos aceitos pela juíza foram de que o Estado não deu suficiente publicidade à audiência pública e ainda cometeu uma série de irregularidades durante a reunião. A divulgação ampla está prevista no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei de Licitações. O Fórum alega que os organizadores do ato público restringiram o tempo da reunião, o que iria contra a lei, e não permitiram que todas as dúvidas fossem esgotadas. Muitas perguntas não foram respondidas.
Momentos antes da audiência pública, a Justiça Estadual havia concedido uma liminar suspendendo o processo, decisão que foi revertida na metade da tarde. Mas apesar da suspensão, os organizadores da audiência apenas transferiram o ato público para a tarde, descumprindo a liminar. "Com facilidade vê-se a necessidade de reparos no procedimento de licitação para alienação da Copel que envolve tão vultoso patrimônio público", afirmou a juíza em seu despacho.
A justificativa do governo de que qualquer decisão judicial poderia prejudicar o desempenho da Copel no mercado financeiro, provocando queda do preço das ações, não foi reconhecido pela juíza. "Não cabe como desculpa a argumentação de que a suspensão poderia causar prejuízo na cotação das ações, pois prejuízo maior virá posteriormente ao se verificar outras falhas comprometedoras na regularidade do procedimento", diz Ivanise.
O governo do Estado ainda não foi notificado sobre a liminar. Mas há a intenção de recorrer o mais rápido possível, segundo informou a assessoria do Palácio Iguaçu. O recurso terá de ser ajuizado em Segunda Instância no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre. A Procuradoria Geral do Estado tem pressa para derrubar a decisão judicial, pois o atraso comprometerá o cronograma da privatização.
O Fórum da Copel comemorou a decisão da juíza. "A audiência pública foi totalmente errada e não deu o direito das pessoas sanarem suas dúvidas", disse o presidente do Fórum, Nelton Friedrich. Segundo o coordenador jurídico do Fórum, Guilherme Amintas, a decisão da juíza está consolidada. Ele disse ainda que há outras 70 ações populares contra a privatização da Copel.
O governo do Estado afirma estar preparado para uma possível chuva de liminares na Justiça. A procuradora geral Márcia Carla Ribeiro e o secretário de Governo, José Cid Campêlo, estão empenhados em reverter as decisões contrárias. Um grupo de procuradores do Estado foi designado especialmente para o caso Copel.