Regularização fiscal
O Banco Itaú já começou a receber o dinheiro dos antigos devedores do Banestado. O banco vendeu para a Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros parte dos créditos que tinha a receber no valor aproximado a R$ 1,38 bilhão. O governo do Estado, o outro credor, não foi tão ágil quanto o Itaú. Até agora o Estado não começou a cobrar os créditos de difícil recuperação no valor de R$ 1,8 bilhão. Para dar o início ao processo, falta um decreto do governador Jaime Lerner definindo critérios de parcelamento e negociação.
O pedido para publicar o decreto foi encaminhado há mais de um ano para o governo, mas ainda não houve resposta. O governo promete baixá-lo até dia 31. Quando o banco era estatal, o então presidente da instituição Reinhold Stephanes encaminhou ao ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis um pedido para agilizar o processo. Nada foi feito.
No setor privado, no entanto, a Rio Branco Soluções Financeiras, empresa que atua em nome da Rio Paraná, já encaminhou convite aos prestadores de serviço de créditos para reunião. O encontro será segunda-feira, em Curitiba. A empresa tem pressa, ao contrário do que demostra o Estado.
A morosidade do governo foi criticada pelo ex-presidente do banco. "A cobrança dos créditos está sendo administrada irresponsavelmente", disse Stephanes. No período que antecedeu a privatização, 400 dos 13 mil devedores procuraram o banco para pagar suas dívidas, mas sem o decreto não houve solução.
O problema continua, mas agora na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Desde a privatização do Banestado, cerca de 30 devedores telefonaram para a PGE para negociar. Ouviram a mesma resposta de que deveriam esperar.
O procurador-geral do Estado, Joel Coimbra, informou ontem que o texto do decreto está sendo elaborado. "É um processo difícil e moroso pois envolve muitos processos. Tem que ser feito um estudo constitucional e um levantamento de todos os débitos", justificou. Mas Coimbra reconhece que somente após a nova administração na Secretaria da Fazenda, comandada pelo secretário Ingo Hubert, é que o processo para criar o decreto começou a andar.
A PGE é obrigada a fazer a cobrança judicial. A cobrança administrativa pode ser terceirizada, como optou o Itaú. O Estado não definiu se irá repassar a cobrança.