Boas práticas
O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 813, que reduz a idade mínima para saque do PIS/Pasep para 60 anos. Temer havia anunciado a medida na semana passada, durante café da manhã com jornalistas.
Segundo o Ministério do Planejamento, a expectativa é de que a medida injete R$ 23,6 bilhões na economia e beneficie 12,5 milhões de pessoas.
A redução da idade mínima para acesso ao PIS/Pasep já havia sido prevista em uma primeira MP, editada em agosto, e que perdeu a validade no dia 21 deste mês. A proposta estabelecia que homens a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 62 poderiam ter acesso ao saldo.
Com a nova MP editada nesta quarta, os beneficiários poderão retirar os recursos com 60 anos, independentemente do sexo, além dos casos previamente previstos, como aposentadoria e invalidez. A medida entra em vigor em 10 dias.
Os saldos poderão ser sacados de acordo com cronograma que será estabelecido pela Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e pelo Banco do Brasil, para o Pasep. Na hipótese de morte do titular da conta, o saldo será disponibilizado a seus dependentes.
Antes da primeira medida, só era possível sacar o dinheiro a partir dos 70 anos ou em caso de aposentadoria. Como a MP não foi votada, o conteúdo dela não virou lei, embora tenha validade no período de vigência do texto. Daí a necessidade de uma nova MP.
Segundo dados do Planejamento, até o final da vigência da primeira MP, foram pagos apenas R$ 2,2 bilhões a cerca de 1,6 milhão de cotistas. Descontando o público que já sacou recursos em 2017, a Pasta estima que ficarão disponíveis R$ 21,4 bilhões a 10,9 milhões de pessoas a partir de janeiro de 2018.
Gerido pelo Banco do Brasil, o Pasep é um fundo ao qual têm direito pessoas que trabalham como contratadas no serviço público. Ele foi criado em 1970 para estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo PIS. Em 1975, os dois foram contabilmente unificados e deram origem ao PIS/Pasep, do qual têm direito servidores públicos e funcionários da iniciativa privada que atuaram antes de 4 de outubro de 1988.
A segunda rodada de saque do PIS/Pasep faz parte das medidas do governo para ajudar na retomada da economia em 2018, como ocorreu com o saque das contas inativas do FGTS neste ano.