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O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, aproveitou o Fórum dos Secretários de Estado dos Transportes, em Paranaguá (litoral do Paraná), para antecipar que na próxima terça-feira, 29 de maio, o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) sanciona a lei que cria as agências autônomas de transporte.
"O objetivo é descentralizar as ações no setor de transportes, transferindo para Estados, municípios e iniciativa privada tudo o que eles puderem fazer", disse. A reunião contou com a presença de 12 secretários de estado dos transportes.
A partir da próxima semana passam a funcionar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Além disso será formado o Conselho Nacional de Institutições Políticas de Transporte (CONIT), que será presidido pelo Ministro dos Transportes, e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT). Todos os departamentos e companhias ligadas ao Ministério, como o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e Companhia Brasileira de Transporte Urbano (CBTU), entre outros, serão exintos.
As duas agências serão responsáveis pela regulamentação, concessão e fiscalização de serviços da iniciativa privada em todos os tipos de transporte. O DNIT vai assumir as funções de investimentos públicos no setor, hoje desenvolvidas pelo DNER.
O ministro também garantiu que todas as denúncias de irregularidades envolvendo funcionários do DNER, principalmente na antecipação do pagamento de precatórios, terão continuidade. "As sindicâncias internas foram concluídas e cabe agora ao poder judiciário punir possíveis responsáveis, independente do DNER continuar existindo ou não", afirmou. Só no 9º distrito do DNER, responsável por Paraná e Santa Catarina, onze funcionários são investigados pela Advocacia Geral da União (AGU).