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A prefeitura de Curitiba será obrigada a repassar às empresas Construtora Independência e Administradora de Imóveis Coccioli todas as informações cadastrais dos imóveis que elas possuem na cidade.
Como as empresas contestam na Justiça o valor cobrado de IPTU em suas propriedades, a prefeitura recusava-se a repassar as informações. Os dados cadastrais servem para que os juízes embasem suas decisões sobre os pedidos de ressarcimento por imposto pagos indevidamente.
Os despachos em favor das duas empresas foram dados por juízes da 3ª e 4ª varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba. Há um mês o desembargador aposentado Henrique Lenz Cesar havia conseguido o direito de ter compensação fiscal por IPTU pago indevidamente nos últimos anos.
Existem cerca de 300 processos pedindo compensação por pagamento de IPTU irregular em Curitiba. Os valores discutidos na Justiça ultrapassam os R$ 100 milhões e são referentes aos lançamentos feitos entre 1996 e 2000.