Exploração privada
O governo do Paraná está repassando todos os meses para a Secretaria do Tesouro Nacional uma quantia que gira em torno de R$ 33 milhões, segundo a Secretaria de Fazenda. O dinheiro é para amortizar a dívida que o Estado formou com o governo federal devido ao saneamento e posterior privatização do Banestado, em outubro do ano passado. O pagamento do débito se dará pelos próximos 30 anos, com juros anuais de 6%. A dívida total se aproxima de R$ 4,1 bilhões e será arcada pelos próximos sete governadores. No final do perído o Estado terá pagado R$ 12 bilhões, o dobro do dinheiro que liberado para o saneamento.
"Com o passar do tempo teremos uma redução nas prestações, pois o saldo devedor vai reduzindo", afirmou o chefe da Coodenação de Administração Financeira do Estado, Almedes Martins de Oliveira. O dinheiro é pago todo dia 30 de cada mês.
O valor já foi reduzido em comparação à época da privatização, quando o montante chegava a R$ 5,8 bilhões. "Mas ainda pesa muito no nosso orçamento", disse ontem o secretário de Governo José Cid Campêlo Filho. O total se refere ao dinheiro que o Banco Central injetou no Banestado para tirar a instituição financeira do vermelho. O processo de saneamento durou de julho de 1998 até o final de 1999 e foi comandado, em sua maior parte, pelo então presidente do banco, Reinhold Stephanes.
Desde julho de 2000, a Secretaria da Fazenda faz o envio mensal das parcelas para Brasília. Nos meses que antecederam o leilão de privatização, o governo do Estado conseguiu prorrogar o pagamento. Mas com a venda, terminou a carência.
Até mesmo o dinheiro obtido com o leilão, R$ 1,625 bilhão, sequer passou pelos cofres públicos. O total pago pelo Itaú (banco que comprou o Banestado) foi direto para o Banco Central. A dívida do governo do Estado caiu de R$ 5,8 bilhões para R$ 4,175 bilhões.
Os recursos para amortizar a dívida saem dos cofres públicos, ou seja, é o dinheiro que o contribuinte paga todos os meses em impostos. O próprio governo, nos meses anteriores ao leilão, costumava repetir que o "povo pagaria a conta", portanto era necessário vender o banco o mais rápido possível para não prolongar uma dívida crescente.
Além da dívida que o Estado contraiu com o Banco Central para sanear e vender o Banestado, o Paraná ficou com o ônus de tentar recuperar o dinheiro de antigos devedores do Banestado. A lista tem mais de 15 mil processos de empresas que tomaram dinheiro e não pagaram.
Muitos processos são antigos e foram liberados mesmo com indícios de que o pagamento não seria honrado. A influência política contava muito, prova disso era a maioria dos deputados apadrinhados do falecido deputado Aníbal Khury que conseguiam com facilidade financiamentos no Banestado.
A Associação dos Municípios do Paraná aprovou ontem a elaboração de documento contra a forma como o Banestado/Itaú decidiu cobrar os municípios que devem para o banco. O Itaú vendeu os créditos para a empresa Administração e Maximização de Crédito (AMC), nome fantasia da Rio Paraná Securitizadora de Créditos, que decidiu partir para a execução dos débitos. O primeiro município cobrado foi Maringá, que vive sob ameaça de ter o repasse do ICMS bloqueado pelo Banestado.
"Aprovamos uma nota de desagravo contra a atitude autoritária do banco e da empresa de cobrança", afirmou ontem o presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Joarez Henrichs (PFL). A reunião contou com a presença de pouco mais de 100 prefeitos. Segundo Henrichs, a posição contrária ao banco teve apoio da quase totalidade dos participantes da reunião.
Ele conta que não foram identificadas situações semelhantes à de Maringá entre os demais municípios. Maringá tinha dívida relativa à Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), mecanismo proibido desde 1998.
Mas o que preocupa Henrichs é a quantidade de prefeituras que têm algum tipo de financiamento ou empréstimo no Banestado. Uma relação prévia feita ontem indicou que 297 municípios possuem contratos no banco. Eles são de programas de desenvolvimento urbano, onde o Banestado atua como intermediário.
A facilidade para o Banestado bloquear o repasse do ICMS se dá pelo fato de o banco ser o agente repassador do tributo para os impostos.
O juiz Flávio Renato Correia de Andrade, da 3ª Vara Cível de Maringá, pode julgar ainda nesta semana a legalidade da cobrança do Banestado em relação a empréstimos que levaram ao bloqueio do ICMS da Prefeitura de Maringá. A ação, proposta em janeiro de 1999, contesta os valores praticados pelo banco. O advogado Dirceu Galdino, que defende o município, explica que a prefeitura tomou emprestado R$ 5 milhões a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), a partir de 1996.
Quando ingressou com ação, lembra Galdino, o município já havia pago R$ 32.508.277,78, e ainda devia R$ 10.259.570,71. Hoje o crédito está nas mãos da empresa AMC (Administração e Maximização de Crédito), que comprou os créditos do Itaú, atual dono do Banestado. A AMC voltou a solicitar e conseguiu bloquear novamente o repasse do ICMS na Justiça. Por interferência da atual administração, a empresa deu o prazo de um mês para o prefeitura encontrar outra solução.
Sem os R$ 3,2 milhões repassados mensalmente por conta do ICMS, segundo o secretário de Fazenda, Ênio Verri, a prefeitura fica inviabilizada. Galdino diz que se o parecer do juiz local for favorável ao município, a empresa credora tem que aguardar um novo posicionamento do Tribunal de Justiça.
O secretário revela ainda que o município conseguiu parecer favorável do Ministério Público, na contestação da dívida cobrada pelo Banestado e agora pela AMC. "Pelo parecer nós temos a receber em torno de R$ 3 milhões", diz.