Boas práticas
O presidente da Câmara, Aécio Neves, assinou nesta segunda-feira o ato de criação da Comissão Especial que vai analisar a proposta de Emenda à Constituição do deputado Marcos Cintra (PFL-SP), que altera o sistema tributário nacional e cria um imposto único sobre movimentações financeiras.
A proposta, aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, prevê que só os impostos federais sobre importação e exportação, além dos tributos de competência constitucional dos estados e municípios, continuariam a ser cobrados.
O Imposto Único substituiria o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a CPMF e as contribuições que incidem sobre a folha de salários das empresas, entre outros. A Seguridade Social seria financiada por uma contribuição específica.
A Comissão será composta de 33 membros, acrescida de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.