Boas práticas
O Departamento Jurídico do Banco Central estuda como recorrer da decisão da Justiça Federal de São Paulo, que determinou ao BC abrir a documentação do processo de liquidação do banco Bamerindus aos acionistas minoritários. O advogado representante dos minoritários, Sandro Pereira dos Santos, diz que não há outras esferas onde o BC possa se apoiar juridicamente, pois a decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
"A juíza Regina Helena Costa apenas cumpriu a determinação que já havia sido dada pelo tribunal", explica o advogado. "Tecnicamente não há mais onde recorrer.". Segundo Santos, o BC tem até o final do mês para apresentar à Justiça como fará a entrega dos documentos. Já para a instalação do "data-room", o BC terá um prazo adicional de 15 dias.
O Banco Central resistem em apresentar os documentos referentes ao processo de liquidação e transferência do banco Bamerindus para o grupo inglês HSBC, ocorrida em março de 1997. Os acionistas minoritários alegaram que tiveram prejuízos com a perda de suas ações e entraram na Justiça pedindo por transparência no processo de liquidação.
A ação se arrasta há quatro anos e agora o advogado dos minoritários destaca a sentença judicial como definitiva. Mas o BC ainda não informou se vai acatar a decisão da Justiça.
A decisão judicial determina ainda que sejam apresentados todos os contratos firmados junto às empresas do grupo Bamerindus e a cópia integral do processo administrativo. Esse processo refere-se à sindicância feita pelo BC no Bamerindus após o processo de intervenção e que comprovou "desvios de recursos" por parte de funcionários do próprio BC.
"A juíza Regina Helena Costa apenas cumpriu a determinação que já havia sido dada pelo tribunal", explica o advogado. "Tecnicamente não há mais onde recorrer.". Segundo Santos, o BC tem até o final do mês para apresentar à Justiça como fará a entrega dos documentos. Já para a instalação do "data-room", o BC terá um prazo adicional de 15 dias.
O Banco Central resistem em apresentar os documentos referentes ao processo de liquidação e transferência do banco Bamerindus para o grupo inglês HSBC, ocorrida em março de 1997. Os acionistas minoritários alegaram que tiveram prejuízos com a perda de suas ações e entraram na Justiça pedindo por transparência no processo de liquidação.
A ação se arrasta há quatro anos e agora o advogado dos minoritários destaca a sentença judicial como definitiva. Mas o BC ainda não informou se vai acatar a decisão da Justiça.
A decisão judicial determina ainda que sejam apresentados todos os contratos firmados junto às empresas do grupo Bamerindus e a cópia integral do processo administrativo. Esse processo refere-se à sindicância feita pelo BC no Bamerindus após o processo de intervenção e que comprovou "desvios de recursos" por parte de funcionários do próprio BC.