Regularização fiscal
Cerca de 1,3 milhão de trabalhadores autônomos no país, que hoje estão fora da cobertura previdenciária, serão beneficiados pela determinação de que empresas tomadoras de serviços recolham ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a contribuição de 11% devida por essas pessoas.
A regra começou a valer em 1º de abril - quando entrou em vigor a Instrução Normativa 87 do INSS, que regulamenta a medida provisória 83, editada em dezembro do ano passado – e refletirá nas contribuições que vencem em maio.
Além do aumento da proteção social, a arrecadação do INSS poderá ser incrementada em R$ 500 milhões por ano, segundo estimativas dos técnicos do Ministério da Previdência Social.
O projeto de conversão da MP 83 – que trata desse tema e também da criação de aposentadoria especial para trabalhadores ligados a cooperativas de trabalho e de produção – está na pauta de votações do plenário da Câmara desta quarta-feira. Mas o Senado acaba de aprovar o texto com modificações e, por isso, os deputados precisarão reexaminá-lo.
Os dados declarados mensalmente pelas empresas ao INSS, sobre os valores por elas repassados ao sistema previdenciário, mostram que existem hoje atuando como prestadores de serviços um universo de pelo menos 2,4 milhões de trabalhadores. No entanto, um pouco menos da metade dessas pessoas têm inscrição e pagam a Previdência como contribuinte individual.
Com isso, essas pessoas acabam perdendo a condição de segurados do INSS e a possibilidade de requer benefícios que podem protegê-las, ou às suas famílias, em caso de perda temporária ou permanente da capacidade de trabalho.