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A Associação Nacional Beneficente de Assistência, Proteção e Defesa dos Acionistas, Assinantes e Adquirentes de Linhas Telefônicas Convencional e Móvel Celular (Anaatelcom) moveu nesta quarta-feira três ações civis e três ações populares contra a Telepar Brasil Telecom, Telepar Celular e Embratel. Segundo o presidente da entidade, Floriano Ferreira, essas empresas estão usando uma base de cálculo equivocada para cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As ações civis pedem a imediata suspensão dessa cobrança, enquanto as ações coletivas pedem a devolução dos valores pagos a mais pelos usuários.
O advogado da entidade, Flávio Pansieri, explica que hoje se o usuário gasta R$ 100,00 de telefone, R$ 27,00 será o correspondente ao ICMS, já que a alíquota praticada no Paraná é de 27%. Descontando os R$ 27,00 do valor total da conta, chega-se ao valor cobrado pelo serviço realmente prestado, que neste exemplo seria de R$ 73,00. ''Se calcularmos 27% sobre os R$ 73,00 que foi o valor do serviço prestado, concluímos que o valor cobrado pelo imposto deveria ser de aproximadamente R$ 19,00 e não de R$ 27,00 como vem sendo cobrado'', explica.
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