A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por maioria de votos, manter a condenação do estado do Rio de Janeiro em pagamento de pensão e de indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil para a companheira e cada um dos filhos do pedreiro Amarildo Dias de Souza. O poder público estadual também foi condenado a pagar R$ 100 mil a cada um dos três irmãos do pedreiro. Amarildo desapareceu em 2013, depois de ser levado por policiais militares para a UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro.
A decisão foi tomada durante julgamento feito nesta terça-feira (2), no entanto, no dia 15 de fevereiro, o colegiado já tinha formado maioria para manter o acórdão do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que confirmou as condenações de primeiro grau. No entanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Assusete Magalhães. Nesta terça-feira, a ministra, última a votar, acompanhou a posição do relator do recurso, ministro Francisco Falcão.
“Além do ressarcimento extrapatrimonial, a Justiça do Rio [de Janeiro] condenou o poder público a pagar à companheira e aos filhos de Amarildo – até que eles completem 25 anos de idade – pensão equivalente a dois terços do salário mínimo”, informou o STJ.
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O ministro Og Fernandes foi vencido. Para ele, era necessário ajustar o valor das indenizações por danos morais. Mas para o ministro relator só seria possível se o valor fosse ínfimo ou excessivo, situações que ele não verificou no caso.
A Segunda Turma manteve a decisão do TJRJ que negou indenização à sobrinha e à mãe de criação da vítima.
O estado do Rio de Janeiro questionou, por meio de recurso especial, o valor das indenizações, e alegou que o pensionamento aos filhos do pedreiro deveria ser limitado à data em que eles atingissem a maioridade e não 25 anos, com o argumento de que a obrigação de prestar alimentos cessaria quando atingida a maioridade, podendo se estender até os 25 anos apenas se comprovada matrícula em instituição de ensino.
Irmãos
Quanto aos irmãos de Amarildo, na visão do ministro Francisco Falcão, o TJRJ foi enfático ao declarar que não há dúvidas sobre os laços afetivos deles com a vítima e por isso entendendo decidiu pela necessidade de indenizá-los também, no valor de R$ 100 mil para cada um.
“Cumpre salientar que o caso em questão é bastante específico, emoldurando uma situação peculiar de desaparecimento de uma pessoa quando abordada por policiais militares, fato incontroverso nos autos, e que ganhou enorme repercussão, inclusive com contornos internacionais, o que já demonstra uma certa impossibilidade de encontrar parâmetros jurisprudenciais para rediscussão do valor sob o entendimento de se mostrar excessivo”, observou o ministro.
Sobre a pensão dos parentes, Francisco Falcão apontou precedentes do STJ no sentido de que, reconhecida a responsabilidade do poder público pela morte de pessoa encarregada do sustento da família, os filhos têm direito à pensão desde a data do óbito até o momento em que completem 25 anos de idade.
O governo do estado informou que “vai analisar o teor da decisão do STJ para decidir o caminho a ser seguido”.