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O plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (8) um projeto de lei complementar que, se aprovado, abre a possibilidade de criação de pelo menos 180 municípios brasileiros. Eles se juntariam às atuais 5.578 prefeituras e câmaras de vereadores existentes País afora. Como a matéria já passou pela Câmara, caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
O projeto é o terceiro item da pauta, que está trancada por uma medida provisória e outro projeto de lei. Parlamentares com trânsito no Palácio do Planalto admitem reservadamente que o governo federal vê com preocupação a matéria. Mas dizem que o Executivo não vai barrar a sua aprovação diante do fato de que 2013 é um ano pré-eleitoral e os congressistas precisam "agradar as bases". Se as unidades forem criadas, o Executivo terá de implantar estruturas federais nas localidades, como agências do INSS.
A proposta não estipula quanto será gasto para a adoção das novas estruturas administrativas para abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Ela somente sustenta ser "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo.
"De fato, este projeto é moralizador. Se esta lei já existisse uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam criados", afirmou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor da proposta. Segundo ele, não há qualquer investimento da União ou dos estados para criação desses novos municípios, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundos da divisão da antiga unidade.
A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta de Mozarildo tem por objetivo definir esses critérios.
O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes. A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.
"Ao contrário do que se pensa, que vamos fazer uma farra de criação de municípios, os critérios são bastante restritivos", diz Mozarildo. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkolski, criticou o excesso de exigências na proposta para criar novas unidades administrativas. "O projeto não pode ser nem oito nem 80. Ou é tudo ou nada", disse.
Para Ziulkolski, há regiões no País onde deveria ser estimulada a criação de municípios, como o Norte e o Centro-Oeste e o extremo-sul. O último levantamento feito pela CNM a respeito de pedidos de novas prefeituras apontou que há 812 iniciativas nesse sentido apresentadas em assembleias legislativas estaduais aguardando deliberação. Segundo ele, o aumento de prefeituras seria interessante para o governo federal porque ele poderia "usar a bengala" do município para instalar e ampliar os programas sociais.