Entenda
A Justiça determinou nesta segunda-feira, 13, que o governo do Maranhão construa no prazo de 60 dias mais presídios no Estado e contrate agentes penitenciários. Caso o governo do Estado descumpra a ordem, deverá pagar multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos.
A decisão do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, atendeu aos pedidos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP). De acordo com a decisão, os presídios devem estar em conformidade com as normas do ordenamento jurídico do Brasil e devem ser construídos de preferência no interior. Os presídios devem ter número de alojamentos suficientes para a demanda da população carcerária do Estado.
Araújo determinou também que devem ser realizadas em 60 dias reformas e adaptações nas unidades de Pedrinhas. A decisão ainda dá 30 dias para que todos os candidatos aprovados para o cargo de agente penitenciário sejam nomeados. Ele também incluiu na decisão que sejam realizados concursos públicos para incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia.