A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária acusada de usar o LinkedIn para difamar a empresa da qual era contratada desde 2019.
Funcionária trabalhava desde junho de 2019 em um supermercado de Juiz de Fora, mas foi desligada em outubro de 2023. A mulher foi dispensada por usar a plataforma LinkedIn para difamar o local de trabalho e por encaminhar mensagens privadas aos responsáveis pela empresa em que dizia que "o trabalho é escravo" e a empresa é "horrível".
Mulher recorreu à Justiça do Trabalho para ter a demissão revertida e para ter direito às verbas indenizatórias que não são pagas em demissão por justa causa. Nos autos do processo, ela negou que tenha praticado "falta grave" porque, embora admita ter feito a postagem crítica, "não houve exposição da imagem da empresa", uma vez que "não usou o nome fantasia do local, mas apenas a razão social".
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Tribunal considerou demissão por justa causa da funcionária como correta. Em sua decisão, o desembargador José Murilo de Morais destacou que "houve lesão à honra do empregador" e, mesmo que a empregada não tenha exposto o nome fantasia da empresa, era de conhecimento público que um grupo empresarial havia adquirido o estabelecimento no qual a mulher trabalhava.
Desembargador também disse levar em consideração prints de mensagens enviadas pela funcionária a dois CEOs da empresa "com o objetivo de difamar a imagem dela [a companhia]". Foram listadas mensagens como: a empresa é "horrível", que não dá "oportunidades de verdade", "só enganam a gente", bem como "o trabalho é escravo".
Funcionária teve a intenção dolosa de difamar publicamente a empresa, por esse motivo manteve-se a justa causa, diz o Tribunal. Em sua decisão, o desembargador também ressaltou o uso "de maneira irresponsável do meio digital" para reivindicações e defendeu que seja feita uma regulamentação das mídias, com maior responsabilização de seus usuários "sempre que se denote abuso nas informações, respostas e manifestações que extrapolam o ordinário".
"O meio digital, há algumas décadas, vem permitindo sua utilização, muitas das vezes, de maneira irresponsável, para extrapolar os limites das reivindicações que são reconhecidas quando da utilização devida dos meios legais cabíveis, violando e afrontando os direitos de imagem e de privacidade que são esteios da República. Esse juízo vem percebendo ao longo das duas últimas décadas a sucessão de casos envolvendo aplicação de justas causas em circunstâncias idênticas, o que demonstra, inclusive, a necessidade de regulamentação das mídias [...] A popularização do acesso às mídias vem estabelecendo um número crescente de 'comentaristas de opinião' cujos atos violam direitos comezinhos constitucionalmente tutelados, não estando isentos de responsabilidade", disse José Murilo de Morais, desembargador do TRT-MG.
A decisão de José Murilo de Moraes foi seguida por unanimidade pelos demais desembargadores da Sexta Turma do TRT-MG. A funcionária pode recorrer da decisão. Como a trabalhadora e os responsáveis pela empresa não tiveram os nomes revelados, não foi possível localizá-los para pedir posicionamento.
