A classe política brasileira (com raríssimas exceções) perdeu a vergonha na cara de vez!
Primeiro tivemos a PEC 37 - que acaba com o poder de investigação do Ministério Público (a matéria ainda não foi votada).
Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal.
A PEC precisa passar pela comissão especial antes de ir a plenário. A oposição impetrará no próprio STF mandado de segurança para barrar a tramitação.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o projeto determina que decisões do Supremo de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso.
Se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar. No caso de emendas constitucionais, caso o Congresso opte pela derrubada, o tema vai a plebiscito.
A PEC 33 eleva para quatro quintos do total o número de votos para o STF tomar decisão - 9 dos 11 ministros. Hoje, a exigência é de 6 votos para inconstitucionalidade e 8 para súmula.