A procuradoria jurídica da Câmara, declarou que o requerimento propondo a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito preencheu os requisitos necessários para ser avaliado em plenário.
A CEI propõe a investigação de supostas irregularidades na liberação de alvarás e habite-se na Secretaria Municipal de Obras.
O requerimento será votado na sessão da próxima quinta-feira (17).
O documento recebeu a assinatura de 14 vereadores.