A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Paraná divulgou uma nota sobre as reivindicações dos agentes penitenciários que acamparam na última segunda-feira, em frente ao Palácio do Iguaçu.
Veja a nota:
1ª Porte de arma
O Governo do Paraná não pode autorizar o porte de arma aos agentes penitenciários, para uso fora do horário e local de trabalho, por falta de amparo legal, tendo-se em vista que a Presidente da República vetou o porte de arma para diversos profissionais, entre eles os agentes penitenciários, conforme Diário Oficial da União do dia 10/01/2013, e o Tribunal de Justiça do Paraná considerou inconstitucional a Lei Estadual que autorizava o porte de arma pelos agentes penitenciários, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 963.060-4 de 01/04/2013.
2ª Concurso público para agentes penitenciários
Está em andamento, desde o início deste ano (Edital nº 16, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19/02/2013), um concurso público para a contratação de 423 agentes penitenciários, que teve a inscrição de mais de 33 mil pessoas, o que demonstra o grande interesse da população que pretende ingressar no serviço público, com nível de 2º grau. A 6ª e última etapa desse concurso público, referente à avaliação médica, está prevista para os meses de dezembro e janeiro próximos. Cabe salientar que atualmente são 3.496 agentes penitenciários e 142 agentes de monitoramento, somando 3.639 agentes trabalhando em 31 estabelecimentos penitenciários, custodiando 18.072 presos no Estado, o que representa 4,9 presos para cada agente, índice compatível com a orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, que recomenda a contratação de um agente para cada 5 presos.
3ª Reajuste salarial de 23,37%
Além do problema de limite prudencial de gastos do Estado referentes ao funcionalismo público, cabe destacar que o Paraná tem hoje o 3º maior salário de agente penitenciário do País. Isso porque o atual Governo do Paraná concedeu aumento de nominal para essa categoria de 41,88%. No início desta gestão, em 2011, a remuneração total do agente penitenciário era de R$ 2.678,18. Atualmente a remuneração inicial é de R$ 3.800,03 (http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/arquivos/File/2013/TabelaSalariais2013.pdf). E isso para uma jornada de trabalho de 24 horas de serviço por 48 de descanso, seguidas de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso e mais uma folga mensal de 24 horas como compensação, o que representa no máximo nove dias úteis de trabalho por mês.
4ª Aposentadoria especial
Hoje, um agente penitenciário do Paraná pode se aposentar com uma remuneração que chega a R$ 10.434,00, mesmo mantendo apenas o 2º grau de formação. Este valor, que será levado para a aposentadoria, vem sendo pago hoje a agentes penitenciários em exercício funcional, o que pode ser comprovado em: www.portaldatransparencia.pr.gov.br.
Por fim, cabe destacar que o Governo do Paraná, por meio desta Secretaria de Estado, reconhece o grau de risco e a relevância do trabalho que é desenvolvido pelos agentes penitenciários, no tocante à segurança interna e ressocialização dos presos, e por isso valoriza a categoria e mantém canal aberto de conversação, entendendo como legítima qualquer manifestação pública, desde que não coloque em risco a segurança dos presídios e, portanto, da sociedade em geral.
Curitiba, 04/09/2013