Todo cidadão, independente de sua condição física ou psicológica, tem o direito de estudar na rede regular de ensino, ou seja, junto com quem não necessita de atendimento educacional especializado. E é dever do Estado e das escolas particulares a garantia de um ensino inclusivo, com profissionais capacitados e preparados para promover a integração desses estudantes com as disciplinas e com os demais alunos, nas classes comuns. A inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais nas escolas é um dos temas do Seminário Estadual "O Paraná discute os 27 anos do ECA", que será realizado no dia 13 de julho, em Curitiba.
A recente Lei Brasileira de Inclusão (LBI), criada em julho de 2015, trouxe grandes avanços para a integração de pessoas com deficiência no sistema de ensino. Ela assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, estabelece que seja adotado projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio, e proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços. Em suma, a legislação trata de temas relacionados a acessibilidade mas, também, do combate ao preconceito e à discriminação.
"A Lei de Inclusão não comporta exceções: todos devem estar na escola, recebendo ensino de qualidade e que leve em consideração as peculiaridades individuais. A integração é total, e tanto escolas públicas como privadas devem ofertar no ensino regular um ambiente acolhedor e que receba alunos com deficiência, realizando as adaptações que se fizerem necessárias e humanizando o atendimento. O resultado é que hoje se ensina a conviver e a respeitar as diferenças, estabelecendo-se uma sociedade, no âmbito escolar, mais fraterna. Ganha-se muito em cidadania, auxiliando no combate ao preconceito e à discriminação", ressalta o promotor de Justiça David Kerber de Aguiar, que atua na área da Educação na comarca de Araucária e tratará do tema no evento do dia 13.
Desafios – Com o processo de inclusão, as escolas são desafiadas a reorganizar seus processos de escolarização. Para que a Lei seja efetiva, e a integração também, é necessário repensar os espaços, ambientes e recursos, que precisam ser acessíveis e responder à especificidade de cada aluno. "Apesar, então, dos aspectos positivos trazidos pela vigência da Lei Brasileira de Inclusão na promoção da evolução cultural, considerando o incentivo ao respeito da diversidade, garantir o acesso ao ensino regular não significa necessariamente garantia de um ensino inclusivo. A aplicação da lei exige a preparação das instituições de ensino e dos profissionais da área de educação que atenderão este público, pois além de sua integração ao espaço comum, é necessário conferir tratamento ao aluno de acordo com as peculiaridades que apresenta, para que seu desempenho seja satisfatório e efetivo", explica o promotor de Justiça José Américo Penteado de Carvalho, que atua na Promotoria de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba.
Nesse sentido, a adaptação vai desde a identificação da necessidade do aluno, material pedagógico especializado, capacitação para os professores e para os demais profissionais de apoio, um trabalho contínuo com todos os estudantes sobre inclusão, discriminação e respeito às diferenças, adaptação do currículo escolar para que atenda as particularidades de cada aluno, acompanhamento dos pais e responsáveis, ou seja, estruturação qualificada de todo o entorno das pessoas com necessidades especiais.
"A adaptação deve ser da escola pública ou privada, e não do aluno. Não é o estudante que deve se amoldar aos padrões da instituição de ensino. O processo pedagógico escolar como um todo deve levar em consideração que o ambiente é diversificado, que dele fazem parte pessoas com ou sem necessidades especiais, e é ela, a escola, que deve ofertar esse aprendizado, respeitando os limites, as características e as singularidades de cada indivíduo, e assim maximizando a convivência harmônica entre todos", salienta o promotor de Justiça David Kerber de Aguiar.
Atuação institucional – Como defensor dos direitos de todos os cidadãos, o Ministério Público é responsável por buscar, de todas as formas, que a legislação seja cumprida. Nesse caso, atua para garantir que as pessoas com necessidades educacionais especiais tenham acesso a um ensino de qualidade. Os pais ou responsáveis que constatarem que filhos precisam de atenção especial, devem procurar a escola ou o Poder Público (nesse caso, a Secretaria de Educação Municipal ou Estadual), para que o aluno passe por uma avaliação especializada. A avaliação vai trazer que tipo de atendimento a criança necessita, e a escola deverá providenciá-lo. Caso esse direito seja negado, ou caso haja negligência da instituição de ensino com relação à escolarização inclusiva do aluno, o Ministério Público deve ser acionado.
Seminário – As "Práticas de inclusão e desafios cotidianos" serão discutidas em uma das mesas temáticas do Seminário Estadual "O Paraná discute os 27 anos do ECA". O evento será realizado no dia 13 de julho, no pequeno auditório do Teatro Positivo (Rua Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300, câmpus da UP, bairro Campo Comprido), em Curitiba, e reunirá representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de todo o Paraná para um amplo debate sobre os avanços e desafios na efetivação dos direitos da infância e juventude.
MPPR Comunicação