A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil aplicou neste domingo (dia 17 de julho
de 2011) a primeira fase do Exame de Ordem do ano de 2011, de codinome
2011.1.
Dessa vez, a prova foi composta de 80 questões de múltipla escolha.
O Blog Data Vênia analisou as questões e disponibiliza, agora para vocês o
gabarito extraoficial da prova
verde
.De antemão, entendemos que a questão 63 (prova verde), a qual
aparentemente possa ser correta a questão de letra "C", possa sofrer anulação,
visto que a discussão a respeito dos maus antecedentes está longe de
ser pacificada.
Deveras, em decorrência do princípio da presunção de inocência, a restrição à
liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a título
de medida cautelar; por conseguinte, não pode ser fundamento exclusivo, para
a manutenção desta, a simples existência de inquéritos ou processos em
andamento.
A respeito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 444.
Ademais, interessante, mas injusta, a questão 51 (prova verde) que tratou da
cláusula del credere:
Art. 698 (Código Civil). Se do contrato de comissão constar a cláusula del
credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que
houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em
contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar
o ônus assumido.