A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que recria o seguro de trânsito DPVAT e libera cerca de R$ 15,7 bilhões ao governo. O texto deve ser votado ainda nesta terça (7) pelo plenário do Senado.
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O gasto extra foi incluído para resolver o impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O acordo que vem sendo negociado prevê a recomposição de parte do valor na próxima sessão do Congresso.
O projeto de lei tratava originalmente da volta do DPVAT, seguro obrigatório para indenização a vítimas de acidentes de trânsito. A liberação do montante de R$ 15,7 bilhões foi definida, porém, em acordo entre a Casa Civil e a Câmara dos Deputados.
Mesmo com o DPVAT extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a cobertura aos usuários continuou sendo feita com recursos federais do fundo administrado pela Caixa. Desde que o valor foi esgotado, o governo Lula pensava em uma alternativa para manter o pagamento às vítimas.
O projeto de lei prevê o pagamento obrigatório do seguro anualmente e mantém a Caixa como operadora do fundo arrecadado. Quando foi eliminado, o seguro era gerido pela Seguradora Líder, consórcio formado por seguradoras privadas.
A cobertura inclui indenização por morte e por invalidez permanente (total ou parcial). Tanto o valor a ser pago pelos motoristas como o da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que, apesar disso, as estimativas do Ministério da Fazenda giram entre R$ 50 e R$ 60 por ano por condutor. "Queria deixar firmado aqui perante os colegas que o valor será entre R$ 50 e R$ 60 para todos."
O valor do DPVAT sofreu cortes, ano após ano, entre 2016 e 2020 -quando passou de R$ 292,01 para R$ 12,30 no caso de motos, e de R$ 105,65 para R$ 5,23 no caso de carros. A indenização era de R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente.
Jaques também se comprometeu com o veto do presidente da República ao trecho que previa infração grave para o motorista que não pagasse o seguro (cinco pontos na carteira de motorista e multa de R$ 195,23).
O seguro será batizado de SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. DPVAT era a sigla para Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.
O projeto foi aprovado na CCJ por 15 votos a 11. Senadores da oposição reclamaram da volta do seguro obrigatório e da inclusão do chamado "jabuti", dispositivo incluído pelos parlamentares sem relação com o o tema do projeto de lei.
A medida inserida permite a antecipação da expansão do limite de gastos de 2024 ao estabelecer que o crédito poderá ser aberto após a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas –que já foi divulgada em 22 de março.
O texto atual do arcabouço fiscal prevê que o governo pode abrir o crédito suplementar caso a avaliação das receitas seja favorável no relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, a ser divulgado no dia 22 de maio.
Segundo técnicos do governo, com base no relatório de março o Executivo conseguirá usar todo o espaço potencial de R$ 15,7 bilhões. Se a receita depois frustrar, o governo pode adotar eventual contingenciamento para cumprir a meta fiscal.
A mudança também ajuda o Executivo a reverter o bloqueio de R$ 2,9 bilhões sobre despesas de custeio e investimentos anunciado em março, além de acomodar eventuais pressões por aumento de gastos -como o movimento grevista iniciado por parte dos servidores públicos.
A medida antecipa e dá segurança ao governo sobre a liberação do valor num momento em que a equipe de Fernando Haddad (Fazenda) tem tido que lidar com uma série de incertezas em torno da arrecadação com as medidas de ajuste e os dividendos da Petrobras.
